Código eleitoral anotado e legislação complementar
A 12ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar foi organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral em estreita observância à Lei n° 4.737/1965 e suas modificações, dentre as quais se destaca a Lei n° 9.504/1997, que se constitui em norma especial para as eleições, além das normas per...
| Main Author: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral |
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| Format: | Livro |
| Language: | Português |
| Published: |
TSE
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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