O limite da inelegibilidade em decorrência das condenações nas câmaras de vereadores
Aborda a análise pessoal da examinanda, acerca do tema e das consequências das rejeições das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal pela Câmara dos Vereadores. A escolha do tema se deu após uma análise do que aconteceu no cenário das eleições do ano de 2020, onde o mundo surpreendido com a...
| Main Author: | Santos, Manoela Martis |
|---|---|
| Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2025
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oai:bibliotecadigital.tse.jus.br:bdtse-132542025-02-28T19:02:04Z O limite da inelegibilidade em decorrência das condenações nas câmaras de vereadores Santos, Manoela Martis Tribunal Superior Eleitoral Inelegibilidade Improbidade administrativa Rejeição de contas Câmara Municipal Prefeito Aborda a análise pessoal da examinanda, acerca do tema e das consequências das rejeições das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal pela Câmara dos Vereadores. A escolha do tema se deu após uma análise do que aconteceu no cenário das eleições do ano de 2020, onde o mundo surpreendido com a Pandemia oriunda de um vírus mortal, onde inclusive ocorreu o adiamento das eleições municipais, possibilitou que diversas pessoas condenadas por improbidade administrativa, que estavam no último ano do cumprimento da pena, a possibilidade de correrem o pleito. Inspirada num caso prático do seu Município, a examinada passou a pesquisar sobre as decisões inerentes a reprovação de contas do Chefe do Executivo, eis que existia uma burburinho de que determinado candidato estaria inelegível por conta da reprovação das contas do período que havia ocupado a função de prefeito. Seria capaz um julgamento realizado tão somente pela Câmara Municipal, afastar direitos fundamentais? Quais seriam os limites e atuação da Câmara dos Vereadores no que diz respeito a declaração de inelegibilidade. Existe devido processo legal, ou apenas simples análise técnica e consulta junto ao Tribunal de Contas? Destarte, o principal foco do trabalho é analisar se a rejeição das contas oriundas da Câmara dos Vereadores pode determinar a inelegibilidade do candidato que teve suas contas reprovadas. Baseando-se pela Constituição e pelas Leis Infraconstitucionais, a presente tese espera demonstrar os limites e atribuições exercida pelo colegiado Municipal no tocante ao Julgamento das contas do Executivo e se a decisão de reprovar as contas pode ser equiparado ao julgamento, por parte do Poder Judiciário nas causas de inelegibilidade na forma da Lei Complementar nº: 64/1990. It addresses the personal analysis of the examined, on the subject and the consequences of the rejection of the accounts of the Head of the Municipal Executive Power, by the City Council. The choice of theme was made after an analysis of what happened in the scenario of the 2020 elections, where the world surprised by the pandemic arising from a deadly virus, where the postponement of municipal elections even took place, made it possible for several people convicted of administrative improbity who were serving the last year of judicial sentence the possibility to run for election. Inspired by a practical case in her County, the examined began to research about the decisions inherent to the disapproval of the Head Executive's accounts, behold, there was a rumor that a certain candidate would be ineligible due to the disapproval of the accounts of the period he had held the function of Mayor. Would a trial held exclusively by the City Council be able to rule out fundamental rights? What would be the limits and action of the Chamber of Aldermen with regard to the declaration of ineligibility? Is there due process of law, or just simple technical analysis and consultation with the Court of Auditors? Therefore, the main focus of the work is to analyze whether the rejection of accounts from the Chamber of Aldermen can determine the ineligibility of the candidate who had his accounts disapproved. Based on the Constitution and the Infra-Constitutional Laws, this thesis hopes to demonstrate the limits and attributions exercised by the Municipal collegiate with regard to the Judgment of the Executive's accounts and whether the decision to disapprove the accounts can be equlated with the judgment, by the Judiciary in causes of ineligibility pursuant to Complementary Law No.: 64/1990. 2025-02-04T18:25:01Z 2025-02-04T18:25:01Z 2021 Artigo SANTOS, Manoela Martis. O limite da inelegibilidade em decorrência das condenações nas câmaras de vereadores. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 7, n. 1-2, p. [124-148], 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13254 n. 1-2 v. 7 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 25 p. application/pdf image/jpeg |
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Inelegibilidade Improbidade administrativa Rejeição de contas Câmara Municipal Prefeito |
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eleições do ano de 2020, onde o mundo surpreendido com a Pandemia oriunda de um vírus
mortal, onde inclusive ocorreu o adiamento das eleições municipais, possibilitou que diversas
pessoas condenadas por improbidade administrativa, que estavam no último ano do
cumprimento da pena, a possibilidade de correrem o pleito. Inspirada num caso prático do seu
Município, a examinada passou a pesquisar sobre as decisões inerentes a reprovação de contas
do Chefe do Executivo, eis que existia uma burburinho de que determinado candidato estaria
inelegível por conta da reprovação das contas do período que havia ocupado a função de
prefeito. Seria capaz um julgamento realizado tão somente pela Câmara Municipal, afastar
direitos fundamentais? Quais seriam os limites e atuação da Câmara dos Vereadores no que
diz respeito a declaração de inelegibilidade. Existe devido processo legal, ou apenas simples
análise técnica e consulta junto ao Tribunal de Contas? Destarte, o principal foco do trabalho
é analisar se a rejeição das contas oriundas da Câmara dos Vereadores pode determinar a
inelegibilidade do candidato que teve suas contas reprovadas. Baseando-se pela Constituição
e pelas Leis Infraconstitucionais, a presente tese espera demonstrar os limites e atribuições
exercida pelo colegiado Municipal no tocante ao Julgamento das contas do Executivo e se a
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