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"Brasil. Lei n. 9.307, de 3 de setembro de 1996" » "Brasil. Lei n. 9.307, de 3 de dezembro de 1996", "Brasil. Lei n. 9.307, de 30 de setembro de 1996", "Brasil. Lei n. 9.307, de 4 de setembro de 1996", "Brasil. Lei n. 9.307, de 7 de setembro de 1996"
"Brasil. Lei n. 9.307, de 3 de setembro de 1999" » "Brasil. Lei n. 9.307, de 3 de dezembro de 1999", "Brasil. Lei n. 9.307, de 30 de setembro de 1999", "Brasil. Lei n. 9.307, de 4 de setembro de 1999", "Brasil. Lei n. 9.307, de 7 de setembro de 1999"
"Brasil. Lei n. 9.307, de 3 de setembro de 1996" » "Brasil. Lei n. 9.307, de 3 de dezembro de 1996", "Brasil. Lei n. 9.307, de 30 de setembro de 1996", "Brasil. Lei n. 9.307, de 4 de setembro de 1996", "Brasil. Lei n. 9.307, de 7 de setembro de 1996"
"Brasil. Lei n. 9.307, de 3 de setembro de 1999" » "Brasil. Lei n. 9.307, de 3 de dezembro de 1999", "Brasil. Lei n. 9.307, de 30 de setembro de 1999", "Brasil. Lei n. 9.307, de 4 de setembro de 1999", "Brasil. Lei n. 9.307, de 7 de setembro de 1999"
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- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 9.307, de 3 de setembro de 1996 ) OR ( Brasil. Lei n. 9.307, de 3 de setembro de 1999 )).
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