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Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
de 1993 » de 1990, de 1973, de 1992
de 1995 » de 1990
28 de » 2 de
26 de » 2 de, 16 de, 6 de
de 1993 » de 1990, de 1973, de 1992
de 1995 » de 1990
28 de » 2 de
26 de » 2 de, 16 de, 6 de
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- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (((( Brasil. Lei n. 9.099, de ((26 de) OR (28 de)) setembro de 1995. ) OR ( Brasil. Lei n. 9.099, de ((26 de) OR (28 de)) dezembro de 1995. ))) OR ( Brasil. Lei n. 9.099, de ((26 de) OR (28 de)) setembro de 1993. )).
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