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-->A sua busca - "((\"Brasil. Lei n. 13.019, ((de 31) OR (de 3)) de julho de 2014\") OR (\"Brasil. Lei n. 13.019, de 11 de julho de 2014\"))" - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
julho de » junho de
de julho » de junho
de 2014 » de 2013
de 31 » de 30, de 21, de 1
de 3 » de 13, de 7, de 4
julho de » junho de
de julho » de junho
de 2014 » de 2013
de 31 » de 30, de 21, de 1
de 3 » de 13, de 7, de 4
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- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 13.019, ((de 31) OR (de 3)) de julho de 2014 ) OR ( Brasil. Lei n. 13.019, de 11 de julho de 2014 )).
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