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-->A sua busca - "((\"Brasil. Lei n. 13.019, ((de 31) OR (de 11)) de julho de 2014\") OR (\"Brasil. Lei n. 13.019, de 1 de julho de 2015\"))" - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
julho de » junho de
de julho » de junho
de 2015 » de 2013
de 2014 » de 2013
de 31 » de 3, de 30, de 21
1 de » 11 de, 3 de, 7 de
de 1 » de 10, de 13, de 19
julho de » junho de
de julho » de junho
de 2015 » de 2013
de 2014 » de 2013
de 31 » de 3, de 30, de 21
1 de » 11 de, 3 de, 7 de
de 1 » de 10, de 13, de 19
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- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 13.019, ((de 31) OR (de 11)) de julho de 2014 ) OR ( Brasil. Lei n. 13.019, de 1 de julho de 2015 )).
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