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-->A sua busca - "((\"Brasil. Lei n. 12.846, de ((1 de) OR (4 de)) agosto de 2013\") OR (\"Brasil. Lei n. 12.846, de 10 de agosto de 2013\"))" - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
10 de » 11 de
de 10 » de 11
1 de » 11 de, 3 de, 7 de
4 de » 3 de, 7 de
10 de » 11 de
de 10 » de 11
1 de » 11 de, 3 de, 7 de
4 de » 3 de, 7 de
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- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 12.846, de ((1 de) OR (4 de)) agosto de 2013 ) OR ( Brasil. Lei n. 12.846, de 10 de agosto de 2013 )).
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