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"Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 12 de junho de 2010" » "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 12 de junho de 2013", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 12 de junho de 2014", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 12 de junho de 2015", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 11 de junho de 2010", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 10 de junho de 2010", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 13 de junho de 2010", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 12 de julho de 2010"
"Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 28 de junho de 2010" » "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 28 de junho de 2013", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 28 de junho de 2014", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 28 de junho de 2015", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 2 de junho de 2010", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 28 de julho de 2010"
"Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 12 de junho de 2010" » "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 12 de junho de 2013", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 12 de junho de 2014", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 12 de junho de 2015", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 11 de junho de 2010", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 10 de junho de 2010", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 13 de junho de 2010", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 12 de julho de 2010"
"Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 28 de junho de 2010" » "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 28 de junho de 2013", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 28 de junho de 2014", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 28 de junho de 2015", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 2 de junho de 2010", "Espanha. Lei Orgânica n. 5, de 28 de julho de 2010"
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