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-->A sua busca - "((\"Brasil. Lei n. 9.492, de 10 ((de dezembro) OR (de setembro)) de 1997\") OR (\"Brasil. Lei n. 9.492, de 10 ((de dezembro) OR (de setembro)) de 1999\"))" - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
de 1999 » de 1990, de 1995, de 1992
de 1997 » de 1990, de 1995, de 1992
de 10 » de 11
de 1999 » de 1990, de 1995, de 1992
de 1997 » de 1990, de 1995, de 1992
de 10 » de 11
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- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "\"((\\"Brasil. Lei n. 9.492, de 10 ((de dezembro) OR (de setembro)) de 1997\\") OR (\\"Brasil. Lei n. 9.492, de 10 ((de dezembro) OR (de setembro)) de 1999\\"))\"".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 9.492, de 10 ((de dezembro) OR (de setembro)) de 1997 ) OR ( Brasil. Lei n. 9.492, de 10 ((de dezembro) OR (de setembro)) de 1999 )).
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