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preceito fundamental » direito fundamental
descumprimento da » descumprimento de, cumprimento de, cumprimento das
cumprimento do » cumprimento de, cumprimento das, suprimento de
de cumprimento » descumprimento de
do preceito » de preceito, do prefeito, o preceito
da preceito » de preceito, de preceitos, da receita
preceito fundamental » direito fundamental
descumprimento da » descumprimento de, cumprimento de, cumprimento das
cumprimento do » cumprimento de, cumprimento das, suprimento de
de cumprimento » descumprimento de
do preceito » de preceito, do prefeito, o preceito
da preceito » de preceito, de preceitos, da receita
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