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preceito fundamental » direito fundamental
de cumprimento » de descumprimento, descumprimento de
cumprimento do » cumprimento da, cumprimento de, cumprimento das
de preceitos » de preceito, de prefeitos, e preceitos
da preceito » de preceito, da receita, a prefeito
do preceito » de preceito, do prefeito, o preceito
preceito fundamental » direito fundamental
de cumprimento » de descumprimento, descumprimento de
cumprimento do » cumprimento da, cumprimento de, cumprimento das
de preceitos » de preceito, de prefeitos, e preceitos
da preceito » de preceito, da receita, a prefeito
do preceito » de preceito, do prefeito, o preceito
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