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Tipo de documento: Ato normativo
Tipo de documento
Autor
7
Direção do Foro (Rio de Janeiro)
2
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
1
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
1
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
1
Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
1
Noleto, Eliezer de Queiroz
Mais ...
1
Presidência (2. Região)
1
Silva, Eduardo Fernandez
1
Teixeira, Luciana da Silva
menos ...
Idioma
Ano da publicação