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"Brasil. Lei n. 9.610, de 13 de fevereiro de 1398" » "Brasil. Lei n. 9.610, de 10 de fevereiro de 1398", "Brasil. Lei n. 9.610, de 15 de fevereiro de 1398", "Brasil. Lei n. 9.610, de 1 de fevereiro de 1398", "Brasil. Lei n. 9.610, de 10 de fevereiro de 1098", "Brasil. Lei n. 9.610, de 15 de fevereiro de 1598"
"Brasil. Lei n. 9.610, de 13 de fevereiro de 1398" » "Brasil. Lei n. 9.610, de 10 de fevereiro de 1398", "Brasil. Lei n. 9.610, de 15 de fevereiro de 1398", "Brasil. Lei n. 9.610, de 1 de fevereiro de 1398", "Brasil. Lei n. 9.610, de 10 de fevereiro de 1098", "Brasil. Lei n. 9.610, de 15 de fevereiro de 1598"
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- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "((\"Brasil. Lei n. 9.610, de 13 de fevereiro de 1398\") OR (\"Brasil. Lei n. 9.610, de 11 de fevereiro de 1198\"))".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 9.610, de 13 de fevereiro de 1398 ) OR ( Brasil. Lei n. 9.610, de 11 de fevereiro de 1198 )).
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