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Fonte: Câmara dos Deputados
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133
Brasil. [Leis etc.]
35
Brasil, [leis etc.]
15
Brasil, [Leis etc]
11
Brasil.[Leis etc]
1
Alves, Felipe Dalenogare
1
Amorim, Rafael Amorim de
Mais ...
1
Anselmo, Alessandra (org.)
1
Barros, Antonio, org
1
Bichara, Carlos Alberto Carneiro
1
Botelho, Cássia Regina Ossipe Martins, org
1
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
1
Brasil. [Constituição (1891)]
1
Camby, Jean-Pierre
1
Gomes, Ana Valeska Amaral (org.)
1
Gomes, Ana Valeska Amaral, org
1
Jan, Pascal
1
Lemos, Cláudia (org.)
1
Macário, Lincon (org.)
1
Matos, Marilene Carneiro
1
Neto, Celso de Barros Correia
1
Neves, Marcelo
1
Perlin, Giovana dal Bianco, org
1
Portugal. Ordenações Filipinas
1
Rabat, Márcio Nuno
1
Rousseau, Dominique
1
Santos, Vanderlei Batista dos, org
menos ...
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