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Fonte: STF
Fonte
Autor
10
Brasil. Supremo Tribunal Federal
5
Bastos, José Tavares
3
Brasil
3
Freitas, Augusto Teixeira de
2
Amorim, Victor Aguiar Jardim de, 1986-
2
Barbosa, Rui
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2
Brasil. Código criminal (1830)
2
Brasil. Leis etc
2
Fulgencio, Tito
2
Ribas, Antonio Joaquim
2
Rocha, Francisco Jose da, 1832-
2
Whitaker, Firmino
1
Alves Junior, Thomaz, 1830-1895
1
Araripe, Tristão de Alencar
1
Bandeira Filho, Antonio Herculano de Souza
1
Barros, Henrique do Rego
1
Barroso, Jose Liberato
1
Barroso, José Liberato, 1830-1885
1
Brasil Código comercial (1850)
1
Brasil. Lei N. 556, de 25 de Junho de 1850 [Código comercial (1850)]
1
Briggs, Arthur Eduardo Raoux
1
C.L.
1
Cabral, João
1
Carvalho, Edson Ferreira de, 1976-
1
Carvalho, Porphirio Hemeterio Homem de
1
Castro, Olegario Herculano d'Aquino e
1
Castro, Olegario Herculano d'Aquino e, 1828-1906
1
Cordeiro, Carlos Antonio, 1812-1866
1
Cunha, Jose Maria Vaz Pinto Coelho da, 1836-1894
1
Ferreira Tinôco, Antonio Luiz
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