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"Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1985" » "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1988", "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1989", "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1995"
"Brasil. Lei n. 38, de 2 de abril de 1985" » "Brasil. Lei n. 38, de 2 de abril de 1988", "Brasil. Lei n. 38, de 2 de abril de 1989", "Brasil. Lei n. 38, de 2 de abril de 1995", "Brasil. Lei n. 38, de 28 de abril de 1985", "Brasil. Lei n. 38, de 7 de abril de 1985", "Brasil. Lei n. 38, de 1 de abril de 1985"
"Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1935" » "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril dez 1935", "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1932", "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1939"
"Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1985" » "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1988", "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1989", "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1995"
"Brasil. Lei n. 38, de 2 de abril de 1985" » "Brasil. Lei n. 38, de 2 de abril de 1988", "Brasil. Lei n. 38, de 2 de abril de 1989", "Brasil. Lei n. 38, de 2 de abril de 1995", "Brasil. Lei n. 38, de 28 de abril de 1985", "Brasil. Lei n. 38, de 7 de abril de 1985", "Brasil. Lei n. 38, de 1 de abril de 1985"
"Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1935" » "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril dez 1935", "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1932", "Brasil. Lei n. 38, de 4 de abril de 1939"
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