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- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "((((((\"Brasil. Lei n. 5.250, de 09 de fevereiro de 1967\") OR (\"Brasil. Lei n. 5.250, de 09 de fevereiro de 1997\"))) OR (\"Brasil. Lei n. 5.250, de 209 de fevereiro de 1967\"))) OR (\"Brasil. Lei n. 5.250, de 19 de fevereiro de 1967\"))".
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