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Fonte: Senado Federal
Fonte
Autor
2
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
1
Amaral Neto, Francisco dos Santos
1
Amaral, Luiz
1
Chiarini, Lúcia Helena
1
Drumond, Iane Jansen
1
Gonçalves, Raphael Magno Vianna
Mais ...
1
Lopes, José Reinaldo de Lima
1
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
1
Pederiva, João Henrique
1
Pereira, José Matias
1
Silva, Andrezza Márcia Medeiros
1
Souza, Luiz Beltrão Gomes de
1
Tocantins.[Constituição Estadual (1989)]
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