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Autor
4
Andrade, Thalis Ryan de
3
Machado, Hugo de Brito
2
Alcalde, Rodrigo Francisco Vesterman
2
Barroso, Mário Sérgio Fernandes
2
Bergmann, Thomas Ribeiro
2
Bernardi, Mariana Paludo Magarinos
Mais ...
2
Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
2
Eugenio, Edgar Marques
2
Fischer, Octavio Campos
2
Fontes, Milton
2
Meira, José de Castro
2
Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
2
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2
Takano, Caio Augusto
2
Valadão, Marcos Aurélio Pereira
1
Brasil. [Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009]
1
Brasil. [Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008]
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