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-->A sua busca - "((((\"Brasil. Lei n. 12.846, de 11 de agosto de 2013\") OR (\"Brasil. Lei n. 12.846, de 4 de agosto de 2013\"))) OR (\"Brasil. Lei n. 12.846, de 21 de agosto de 2013\"))" - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
21 de » 28 de, 1 de, 2 de
de 21 » de 28, de 29, de 26
21 de » 28 de, 1 de, 2 de
de 21 » de 28, de 29, de 26
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- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (((( Brasil. Lei n. 12.846, de 11 de agosto de 2013 ) OR ( Brasil. Lei n. 12.846, de 4 de agosto de 2013 ))) OR ( Brasil. Lei n. 12.846, de 21 de agosto de 2013 )).