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A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais

por Oliveira, Tiago Pinto
Publicado em 2022

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Monografia

O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral

por Feijão, Fabrício Sousa
Publicado em 2021

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Artigo

Lei geral de proteção de dados-LGPD: solidariedade na responsabilidade civil pela violação aos dados pessoais.

por Almeida, Mário Henrique Silveira de
Publicado em 2023

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Dissertação

O processo judicial eleitoral e a calendarização dos atos processuais : um mecanismo a favor da celeridade?

por Machado, Raquel Cavalcanti Ramos, Almeida, Jéssica Teles de, Oliveira, Vítor Pimentel de
Publicado em 2021

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Artigo

O processo judicial eleitoral e a calendarização dos atos processuais : um mecanismo a favor da celeridade?

por Machado, Raquel Cavalcanti Ramos, Almeida, Jéssica Teles de, Oliveira, Vítor Pimentel de
Publicado em 2021

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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