Resultados da busca - "((((\"Processo presentation\") OR (\"Processo representativa\"))) OR (\"Processo preventivo\"))~"

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Resolução 185 (CNJ)/2013

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Resolução 400 (CNJ)/2021

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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