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Direitos da personalidade e a utilização de fake news no processo eleitoral

por Centurião, Luís Fernando, Soares, Marcelo Negri, Manzato, Welington Junior Jorge
Publicado em 2025

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Inelegibilidade à luz da condenação em segunda instância

por Almeida, André Motta de, Cipriano, Magno Ritchiely Barbosa, Alves, Samuel Barbosa
Publicado em 2022

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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