Resultados da busca - "((((\"Protocolo integral\") OR (\"Protocolo integration\"))) OR (\"Protocolo interdicao\"))~"

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integral\" » integra\"
integration\" » interaction\"
interdicao\" » interacao\", internacao\", interposicao\"

Resolução 487 (CNJ)/2023

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Ato normativo

Nota Técnica Conjunta 1 (CNJ/CNMP)/2020

por Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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