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Portaria 142 (CNJ)/2021

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Resolução 446 (PR/TRF3)/2015

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Resolução 455 (CNJ)/2022

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Resolução 482 (PR/TRF3)/2021

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Resolução 88 (PR/TRF3)/2017

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Resolução 59 (CNJ)/2008

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Nota Técnica 21 (CLISP)/2024

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Nota Técnica 21 (CLISP)/2024

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Nota Técnica 21 (CLISP)/2024

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Ato normativo

Resolução 348 (CNJ)/2020

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Ato normativo

Publicado em 2021

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Legislação

Provimento 100 (COR-CNJ)/2020

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Ato normativo

Resolução 562 (CNJ)/2024

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Ato normativo

Publicado em 2024

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Legislação

Resolução 425 (CNJ)/2021

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Nota Técnica Conjunta 1 (CNJ/CNMP)/2020

por Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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