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-->A sua busca - "((\"Brasil. Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentação\") OR (((\"Brasil. Lei n. 12.764, de 3 de dezembro de 2012, regulamentação\") OR (\"Brasil. Lei n. 12.764, de 3 de setembro de 2012, regulamentação\"))))" - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
de 2012 » de 2013, de 2014, de 2015
de 27 » de 7, de 28, de 24
27 de » 7 de, 2 de, 28 de
de 3 » de 13, de 7, de 4
de 2012 » de 2013, de 2014, de 2015
de 27 » de 7, de 28, de 24
27 de » 7 de, 2 de, 28 de
de 3 » de 13, de 7, de 4
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Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentação ) OR ((( Brasil. Lei n. 12.764, de 3 de dezembro de 2012, regulamentação ) OR ( Brasil. Lei n. 12.764, de 3 de setembro de 2012, regulamentação )))).