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-->A sua busca - "((\"Brasil. Lei n. 13.019, de 2 de julho de 2014\") OR (\"Brasil. Lei n. 13.019, ((de 25) OR (de 28)) de julho de 2014\"))" - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
de julho » de junho
de 25 » de 15, de 29, de 26
2 de » 28 de, 4 de, 7 de
de julho » de junho
de 25 » de 15, de 29, de 26
2 de » 28 de, 4 de, 7 de
Tente ampliar a sua busca a Todos os campos.
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- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "\"((\\"Brasil. Lei n. 13.019, de 2 de julho de 2014\\") OR (\\"Brasil. Lei n. 13.019, ((de 25) OR (de 28)) de julho de 2014\\"))\"".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 13.019, de 2 de julho de 2014 ) OR ( Brasil. Lei n. 13.019, ((de 25) OR (de 28)) de julho de 2014 )).