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-->A sua busca - "((\"Brasil. Lei n. 5.172, de 125 de outubro de 1966\") OR (((\"Brasil. Lei n. 5.172, de 2 de outubro de 1966\") OR (\"Brasil. Lei n. 5.172, de 12 de outubro de 1966\"))))" - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
de 125 » de 1825, de 1225
de 12 » de 11, de 10, de 15
12 de » 11 de, 10 de, 15 de
2 de » 28 de, 4 de, 7 de
de 125 » de 1825, de 1225
de 12 » de 11, de 10, de 15
12 de » 11 de, 10 de, 15 de
2 de » 28 de, 4 de, 7 de
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- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 5.172, de 125 de outubro de 1966 ) OR ((( Brasil. Lei n. 5.172, de 2 de outubro de 1966 ) OR ( Brasil. Lei n. 5.172, de 12 de outubro de 1966 )))).