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Fixação dos limites do mar territorial brasileiro

por Marcílio, Flávio
Publicado em 2024

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Do Direito do Mar e de seus avatares: a plataforma continental brasileira

por Fontoura, Jorge
Publicado em 2023

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O Brasil e um novo despertar para o Direito do Mar = Brazil’s new awakening to the Law of the Sea

por Silva, Alexandre Pereira da
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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