151 CJF 9 STJ 3 CNJ 2 Câmara dos Deputados 2 STF 2 TRF 3ª Região / SJSP Mais ... 2 TRF 5ª Região 1 Senado Federal menos ...

5 Ato normativo 5 Livro 3 Capítulo de livro 1 Artigo 1 Artigo de revista 1 Portaria Mais ... 1 Texto menos ...

149 Conselho da Justiça Federal (Brasil) 4 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 3 Conselho Nacional de Justiça 2 Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 2 Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Mais ... 1 Bello, Augusto 1 Bergmann, Luana 1 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal 1 Capuzzo, Alisson Minduri 1 Cavalcanti, Felipe 1 Gurgel, Mario 1 Martins, Humberto Eustáquio Soares 1 Martins, Paulo de Sena 1 Ministério da Saúde 1 Moura, Maria Thereza Rocha de Assis 1 Patz, Stéfani Reimann 1 Perazzo, Osmar 1 Piaia, Thami Covatti 1 Ribeiro, Allan 1 Ribeiro, Guilherme Leite 1 Ribeiro, Paulo Dias de Moura 1 Rossi, Maria Paula Cassone 1 Santos, Rita de Cássia Leal da Fonseca dos (org.) 1 Secretaria Nacional de Políticas Penais 1 Sobrinho, Gustavo 1 Tanno, Claudio menos ...

13 Português 5 Outros