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"Ação declaratória de constitucionalidade" » "Ação declaratória da constitucionalidade", "Ação declaratória de inconstitucionalidade"
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Autor
5
Mendes, Gilmar Ferreira
4
Cardoso, Oscar Valente
4
Tesheiner, José Maria
4
Zavascki, Teori Albino
2
Alvim, Eduardo Arruda
2
Amorim, Helder Santos
Mais ...
2
Bastos, Elísio Augusto Velloso
2
Belmonte, Alexandre Agra
2
Campos, José Ribeiro de
2
Carneiro, Tânia Aoki
2
Delgado, Gabriela Neves
2
Froehlich, Charles Andrade
2
Hammes, Elia Denise
2
Juliano, Rafael Augusto Baptista
2
Leiria, Maria Lúcia Luz
2
Lopes, Silvia Regina Pontes
2
Machado, Sadi Flores
2
Madoz, Wagner Amorim
2
Malaquias, Marcos
2
Mangone, Kátia Aparecida
2
Marinoni, Luiz Guilherme
2
Moraes, Alexandre de
2
Morais, Dalton Santos
2
Munhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira
2
Nobre Junior, Edilson Pereira
2
Nobre Júnior, Edilson Pereira
2
Saldanha, Jânia Maria Lopes
2
Santos, Alberto Senna
2
Santos, Caio Augusto Silva dos
2
Silva Neto, Francisco de Barros e
menos ...
Idioma
Ano da publicação