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O princípio solve et repete e a natureza jurídica do depósito previsto no art. 38 da Lei 6.830/80 : (e dos demais depósitos judiciais em matéria tributária)

por Friede, Roy Reis, 1949-
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O princípio solve et repete e a natureza jurídica do depósito previsto no art. 38 da Lei 6.830/80 : (e dos demais depósitos judiciais em matéria tributária)

por Friede, Roy Reis
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SÚMULA 59/2012

por Plenário
Publicado em 2012

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SÚMULA 8/1991

por Plenário
Publicado em 1991

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SÚMULA 8/1991

por Plenário
Publicado em 1991

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Ato normativo

Recomendação 127 (CNJ)/2022

Publicado em 2022

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Ato normativo

Resolução 547 (CNJ)/2024

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Ato normativo

Primeiro ajuizamento de execução fiscal pelo sistema eletrônico da Fazenda Nacional

por Monteiro Filho, Raphael de Barros
Publicado em 2007

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Outros

Breves comentários sobre a lei n. 11.280/06

por Hartmann, Rodolfo Kronemberg
Publicado em [s.d

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Breves comentários sobre a lei n. 11.280/06

por Hartmann, Rodolfo Kronemberg
Publicado em [s.d

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Portaria Corregedoria-Geral n. 20, de 3 de novembro de 2016

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 03/1

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ATO 19/2015

Publicado em 2015

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Ato normativo

Nota Técnica 8 (CLISP)/2019

por Corrêa, Elídia Aparecida de Andrade, Takahashi, Bruno

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Ato normativo

Resolução 509 (CJF/TRF3)/2013

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Ato normativo

Estudos jurisprudenciais antes da decisão do STF sobre necessidade de requerimento administrativo nas ações previdenciárias rurais: um olhar crítico ao caráter político das decisõe...

por Furquim, Saulo Ramos
Publicado em 2016

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Artigo de revista

Primeiras e brevíssimas reflexões sobre a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição da República: emenda n. 45/2004

por Vidigal, Márcio Flávio Salem
Publicado em 2013

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Nota Técnica 4 (CIn)/2018

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