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A efetividade do direito ambiental brasileiro: instrumentos legais de proteção do meio ambiente: unidades de conservação e implementação legal: um estudo de caso (o Estado do Acre)

by Rêgo, Patrícia de Amorim, Pereira, Márcia Regina de Sousa
Published 2015

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Artigo

Portaria n. 113, de 12 de maio de 2011

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2011

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Ato administrativo

Boletim eleitoral : ano 2, n. 142 (out. 1933)

by Brasil. Tribunal Superior de Justiça Eleitoral
Published 2016

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Boletim

Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental

by Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Published 2017

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Artigo de revista

O exemplo que vem do Acre

by Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Published 2007

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Outros

Portaria n. 226 de 12 de junho de 2012

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2012

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Ato administrativo

Portaria n. 232 de 18 de junho de 2012

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2012

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Ato administrativo

Portaria n. 234 de 18 de junho de 2012

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2012

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Ato administrativo

Portaria de Credenciamento ENFAM n. 190 de 16 de agosto de 2016

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2016

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Ato administrativo

Portaria n. 417 de 8 de novembro de 2012

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2012

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Ato administrativo

Portaria de Credenciamento n. 137 de 14 de julho de 2017

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2017

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Ato administrativo

Portaria n. 132 de 24 de agosto de 2010

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2010

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Ato administrativo

Portaria de Credenciamento n. 159 de 6 de julho de 2018

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2018

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Ato administrativo

Portaria de Credenciamento n. 108 de 8 de maio de 2018

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2018

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Ato administrativo

Portaria n. 248 de 4 de junho de 2009

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2009

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Ato administrativo

Portaria n. 257, de 13 de dezembro de 2010

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2011

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Ato administrativo

Portaria n. 126, de 17 de maio de 2011

by Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Published 2011

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Ato administrativo

O direito do Amazonas ao Acre Septentrional

by Barbosa, Ruy
Published 2009

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Livro

A transacção do Acre no Tratado de Petropolis : polêmica

by Barbosa, Ruy, 1849-1923
Published 2014

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livro

Boletim eleitoral : ano 2, n. 141 (out. 1933)

by Brasil. Tribunal Superior de Justiça Eleitoral
Published 2016

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