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As agências reguladoras e os princípios constitucionais

by Souto, Marcos Juruena Villela
Published 2011

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Comentários ao projeto de lei geral das agências reguladoras [PL n. 3.337/2004]

by Bandeira, Fausto de Paula Menezes
Published 2009

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by Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Published 2013

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by Athayde, José Gustavo
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Controle da legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras

by Cardoso, Henrique Ribeiro
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Sumário de livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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