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Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica

by Paul, Guilherme Francisco, Pes, João Gabriel Parmeggiani
Published 2008

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Artigo

Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo

by Almeida, Bruno Costa de
Published 2012

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Artigo

Agências reguladoras : algumas perplexidades e desmistificações

by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2011

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Artigo

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA. Poder normativo da administração. Farmácia de manipulação. Vedação de participação em licitação pública. Ilegalidade e inconstituc...

by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Published 2011

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Artigo

Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras

by Neves, Maria Carolina Scheidgger
Published 2010

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Artigo

Mecanismos de controle formal e material ao exercício do poder normativo das agências reguladoras.

by Terepins, Sandra
Published 2010

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Artigo

Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras

by Amaral, Silas Rodrigues do
Published 2012

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Artigo

Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro

by Mattos, Paulo Todescan Lessa
Published 2010

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Artigo

Agência reguladora e poder normativo

by Guerra, Evandro Martins, Monteiro, Suzana Rodrigues
Published 2010

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Artigo

O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade : serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasilei...

by Bacellar Filho, Romeu Felipe
Published 2010

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Artigo

Poder normativo das agências reguladoras, apreciações técnicas e controle jurisdicional : comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça

by Schwind, Rafael Wallbach
Published 2010

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Artigo

O poder normativo das agências reguladoras

by Pinheiro, Renata Neiva
Published 2010

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Artigo

Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências

by Pastore, Rodrigo Reis
Published 2010

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Artigo

O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?

by Moreira, Egon Bockmann, Caggiano, Heloisa Conrado
Published 2013

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Artigo

Controle judicial das escolhas regulatórias : o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?

by Guerra, Sérgio
Published 2012

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Artigo

A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras.

by Leôncio Junior, Waldir
Published 2016

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Artigo

O controle político sobre as agências reguladoras no direito brasileiro e comparado

by Wald, Arnold
Published 2011

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Artigo

O controle das agências reguladoras

by Faria, Adriana Medeiros Gurgel de
Published 2011

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Artigo

Poder normativo da agência reguladora estadual : um caso concreto

by Figueiredo, Nelson
Published 2012

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Artigo

As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988

by Athayde, José Gustavo
Published 2012

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