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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Restos a pagar. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal e seu art. 42
by Oliveira, Austen S.
Published 2014
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Aquisição de veículos e maquinário pela Prefeitura Municipal. Procedimento licitatório. Exigibilidade. Despesa pública. Prévia dotação orçamentária. Impossibilidade de realização d...
by Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Rabelo, Cristiano Silvério
Published 2011
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Restos a pagar
by Aguiar, Afonso Gomes
Published 2010
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Artigo de revista
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Repasse. Duodécimo. Previsão em lei orçamentária anual. Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder executivo
by Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Prates, Laura Spyer
Published 2010
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Programas sociais. Ano eleitoral. Execução orçamentária no exercício anterior. Possibilidade.
by Castro, José Nilo de, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Published 2011
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Restos a pagar. Despesa. Vedação da LRF nos dois últimos quadrimestres do mandato. Empenho. Liquidação. Disponibilidade em caixa. Contratos com execução prolongada. Alcance da norm...
by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Rodrigues, Tais Erthal, Amaral, Cássia Augusta Alves, Chaves, Killdare Gusmão, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Renata Miranda
Published 2012
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Artigo
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A Lei de responsabilidade fiscal e a tormentosa questão dos restos a pagar do Município
by Toledo Júnior, Flávio C. de, Rossi, Sérgio Ciquera
Published 2010
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Artigo
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A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal
by Bruno, Reinaldo Moreira
Published 2010
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Artigo de revista
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Institution
8 STJ
Format
6 Artigo 2 Artigo de revista
Author
3 Castro, José Nilo de 2 Antonio, Alice Barroso de 1 Aguiar, Afonso Gomes 1 Alcântara, Pollyana da Silva 1 Amaral, Cássia Augusta Alves 1 Bruno, Reinaldo Moreira more ... 1 Chaves, Killdare Gusmão 1 Duarte, Renata Miranda 1 Oliveira, Adilson José Selim de Sales de 1 Oliveira, Austen S. 1 Prates, Laura Spyer 1 Rabelo, Cristiano Silvério 1 Rodrigues, Tais Erthal 1 Rossi, Sérgio Ciquera 1 Toledo Júnior, Flávio C. de 1 Vieira, Virginia Kirchmeyer less ...
Language
8 Português
Year of Publication


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF
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