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"Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 5 de julho de 2005]" » "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 5 de junho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 3 de julho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 4 de julho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 2 de julho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 25 de julho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 15 de julho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 7 de julho de 2005]"
"Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 5 de julho de 2005]" » "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 5 de junho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 3 de julho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 4 de julho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 2 de julho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 25 de julho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 15 de julho de 2005]", "Brasil. [Constituição 1988 . Emenda n. 47, de 7 de julho de 2005]"
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