Search Results - "Brasil. Constituição (1988)"

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by Burle Filho, José Emmanuel
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Autoincriminação e obrigação tributária: aplicações no Direito Tributário do direito a não se autoincriminar

by Krebs, Pedro
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by Pacheco, Antônio Marcelo
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A radiografia do estado brasileiro a partir do artigo 1º da Constituição Federal

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Mandado de segurança coletivo

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by Barbosa, Daniel Sartório
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O regulamento autônomo e a EC nº 32/01 : uma reserva de administração

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Curso de Direito Constitucional: obra atualizada até a EC n° 67/2010

by Amorim, Victor Aguiar Jardim de
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Processo legislativo : processo das medidas provisórias no Congresso Nacional

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Emenda Constitucional nº 41/03 : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos

by Copola, Gina
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by Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano
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by Barbosa, Luiz Henrique Lucas, Cassano Junior, Luiz Carlos
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by Hack, Érico
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