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"Brasil. Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003" » "Brasil. Emenda Constitucional nº 40, de 2 de maio de 2003", "Brasil. Emenda Constitucional nº 40, de 28 de maio de 2003", "Brasil. Emenda Constitucional nº 40, de 9 de maio de 2003", "Brasil. Emenda Constitucional nº 40, de 19 de maio de 2003"
"Brasil. Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003" » "Brasil. Emenda Constitucional nº 40, de 2 de maio de 2003", "Brasil. Emenda Constitucional nº 40, de 28 de maio de 2003", "Brasil. Emenda Constitucional nº 40, de 9 de maio de 2003", "Brasil. Emenda Constitucional nº 40, de 19 de maio de 2003"
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