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Estatuto da criança e do adolescente

Publicado em 2020

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Estatuto da criança e do adolescente

Publicado em 2022

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Estatuto da criança e do adolescente e normas correlatas

Publicado em 2022

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Publicado em 2019

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A redução da maioridade penal não resolve o problema da violência = The reduction of the criminal majority does not solve the violence problem

por Souza, Itáverton Madureira Santana
Publicado em 2018

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Artigo de revista

Adoção internacional: a necessidade da proteção dos direitos culturais do menor = International adoption: the protection of the necessity of cultural rights of minor

por Zamboni, Sabrina Alves, Costa, Luciana Cristina Reis
Publicado em 2017

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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