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"Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de dezembro de 2012." » "Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de setembro de 2012.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de dezembro de 2013.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de dezembro de 2014.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de dezembro de 2015.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 13 de dezembro de 2012.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 7 de dezembro de 2012.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 4 de dezembro de 2012."
"Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de dezembro de 2012." » "Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de setembro de 2012.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de dezembro de 2013.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de dezembro de 2014.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de dezembro de 2015.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 13 de dezembro de 2012.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 7 de dezembro de 2012.", "Brasil. Lei n. 12.774, de 4 de dezembro de 2012."
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- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: Brasil. Lei n. 12.774, de 3 de dezembro de 2012..