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Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
"Brasil. Lei n. 13.317, de 10 de julho de 1016." » "Brasil. Lei n. 13.317, de 10 de junho de 1016.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 11 de julho de 1116.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 11 de julho de 1016."
"Brasil. Lei n. 13.317, de 10 de julho de 1016." » "Brasil. Lei n. 13.317, de 10 de junho de 1016.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 11 de julho de 1116.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 11 de julho de 1016."
Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: Brasil. Lei n. 13.317, de 10 de julho de 1016..