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Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
"Brasil. Lei n. 13.317, de 11 de julho de 1016." » "Brasil. Lei n. 13.317, de 11 de junho de 1016."
"Brasil. Lei n. 13.317, de 11 de julho de 1016." » "Brasil. Lei n. 13.317, de 11 de junho de 1016."
Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: Brasil. Lei n. 13.317, de 11 de julho de 1016..