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"Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de julho de 2016." » "Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de junho de 2016.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de julho de 2013.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de julho de 2014.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de julho de 2015.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 3 de julho de 2016.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 7 de julho de 2016."
"Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de julho de 2016." » "Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de junho de 2016.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de julho de 2013.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de julho de 2014.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de julho de 2015.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 3 de julho de 2016.", "Brasil. Lei n. 13.317, de 7 de julho de 2016."
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- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: Brasil. Lei n. 13.317, de 4 de julho de 2016..