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"Brasil. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2017." » "Brasil. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2013.", "Brasil. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2014.", "Brasil. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2015.", "Brasil. Lei n. 13.414, de 11 de janeiro de 2017."
"Brasil. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2017." » "Brasil. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2013.", "Brasil. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2014.", "Brasil. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2015.", "Brasil. Lei n. 13.414, de 11 de janeiro de 2017."
Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: Brasil. Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2017..