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"Brasil. Lei n. 5.172, de 28 de outubro de 1996" » "Brasil. Lei n. 5.172, de 28 de outubro de 1990", "Brasil. Lei n. 5.172, de 28 de outubro de 1995", "Brasil. Lei n. 5.172, de 28 de outubro de 1999", "Brasil. Lei n. 5.172, de 2 de outubro de 1996"
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