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"Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]" » "Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de setembro de 2013. Artigo n. 27]", "Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 11 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]", "Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 3 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]", "Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 1 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]", "Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 30 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]"
"Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]" » "Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de setembro de 2013. Artigo n. 27]", "Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 11 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]", "Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 3 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]", "Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 1 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]", "Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 30 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]"
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