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Dez anos da Lei de responsabilidade fiscal: repercussões nas licitações e contratos públicos

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Contratação em final de governo : Decreto 4.479/02 Contratação em final de governo : Decreto 4479 / 2002

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Jurisdição dos tribunais de contas e aplicação de penalidades

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Três anos da Lei de responsabilidade fiscal

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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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