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by Mileski, Helio Saul
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O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23

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Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil

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by Machado Neto, Manoel Cabral
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