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Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de I...

by Castro, José Nilo de, Martins, Constança Sales Varela de Oliveira, Vieira, Karina Magalhães Castro
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Responsabilidade fiscal e o município

by Castro, José Nilo de
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Período eleitoral. Desincompatibilização de conselheiro tutelar. Afastamento Remunerado. Impossibilidade. Limite prudencial de gastos com pessoal excedido. Impossibilidade de repos...

by Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
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O princípio da transparência e a participação popular na administração pública

by Santin, Janaína Rigo, Toniêto, Tiago
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Subsídios de vereadores. Resolução. Anterioridade. Emenda constitucional nº 25/00. Lei de responsabilidade fiscal. Lei orgânica do município

by Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
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Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsíd...

by Castro, José Nilo de, Reis, Eliane Gonçalves dos, Duarte, Renata Miranda
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A folha de pagamento na despesa total com pessoal : valor bruto ou líquido?

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A interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federal

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Equilíbrio orçamentário, sustentabilidade financeira e justiça intergeracional

by Scaff, Fernando Facury
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by Bernardes, Flávio Couto
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Garantia e contragarantia por empresa pública ou sociedade de economia mista, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal

by Amaral, Antônio Carlos Cintra do
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Os princípios e sua relevância no Direito Financeiro

by Baccarini, Sônia de Oliveira Santos
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Cautelas para o final de governo em nível federal : 2006

by Motta, Carlos Pinto Coelho
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by Cruz, Flávio da
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